1. Quem contrata e quem presta
Este contrato é firmado entre você, anunciante, e Mercado Forte Tecnologia Ltda, CNPJ 68.246.419/0001-61, Rua Lúcio Jaime, 775, Sala 01 — Centro, Caçapava do Sul/RS, CEP 96570-000.
Ele complementa os Termos de Uso. Onde houver conflito entre os dois, prevalece este documento para assuntos do anunciante.
2. Quem pode anunciar
- Individual — pessoa física ou jurídica, sem exigência de CNPJ. É perfil de vitrine: aparece na busca com contato, mas não publica catálogo.
- Individual Pro — voltado ao microempreendedor individual, com CNPJ ativo. Publica serviços.
- Básico, Profissional e Negócio Forte — empresas com CNPJ ativo. Publicam produtos e vendem pelo checkout.
Antes de publicar seu cadastro, conferimos os dados informados. Cadastro com informação falsa não vai ao ar, e a constatação posterior de falsidade é motivo de encerramento imediato.
3. O que você recebe
O que cada plano inclui — número de itens, fotos por item, promoções, cupons, funcionários, prazo de suporte e compromissos de divulgação — está descrito na página de planos e aparece na sua área, em Meu Plano. Aquele conteúdo faz parte deste contrato.
As cotas são aplicadas pelo sistema. Ao atingir o limite do seu plano, o cadastro de novos itens é bloqueado até que você remova algum ou mude de plano.
4. O que você se compromete a fazer
- Anunciar com verdade. Preço, fotos, descrição, disponibilidade e prazo precisam corresponder ao que você realmente entrega. Foto de catálogo que não é do seu produto é anúncio enganoso.
- Manter o cadastro atualizado. Preço errado e produto esgotado no ar geram cancelamento e reclamação.
- Atender quem procura. Responder às mensagens e chamadas em prazo razoável, antes e depois da venda.
- Cumprir o combinado. Entregar no prazo, honrar o preço anunciado e respeitar os direitos do consumidor descritos em Compras, entrega e devolução — inclusive os 7 dias de arrependimento e os prazos de defeito.
- Emitir nota fiscal quando obrigado, e recolher os tributos da sua atividade. A plataforma não retém nem recolhe tributo por você.
- Respeitar as regras de anúncio e a lista de produtos proibidos.
- Usar os dados do cliente só para atendê-lo. Ao receber nome, telefone e endereço de um cliente, você se torna controlador desses dados perante a LGPD. Usá-los para outra finalidade — lista de disparo, venda a terceiros — é descumprimento contratual e infração legal.
5. O que nós nos comprometemos a fazer
- manter a plataforma disponível e seus dados protegidos;
- entregar as cotas e os compromissos do plano contratado;
- responder ao seu chamado no prazo do seu plano, contado em horas úteis (segunda a sexta, das 8h às 18h);
- avisar com 30 dias antes de qualquer mudança de preço ou de condição relevante deste contrato;
- entregar os números reais de visitas e contatos que a sua loja recebeu, sem estimativa nem projeção.
6. Como você recebe o dinheiro das vendas
Nos planos com checkout, o pagamento do cliente é processado pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A conta é sua. Abrimos para você uma subconta no Asaas, no seu próprio CNPJ. O dinheiro da venda cai lá, não na conta da Mercado Forte — em nenhum momento seguramos valor seu. Você acompanha saldo, recebimentos e saques no painel do Asaas.
Para abrir a subconta, o Asaas exige os documentos da empresa e do responsável, por obrigação do Banco Central. Nós encaminhamos o pedido, mas quem aprova é o Asaas: se ele recusar, o checkout não é liberado e sua loja fica com o contato por WhatsApp até a situação ser resolvida.
Taxas. O Asaas cobra a taxa dele por transação, descontada do valor que você recebe, conforme a tabela vigente dele. Essa taxa é do gateway, não nossa — a Mercado Forte não fica com nenhum centavo da sua venda.
O prazo de repasse, os limites e as regras de antecipação são do Asaas e constam do contrato que você firma com ele. Não temos como alterá-los nem antecipar valores.
7. Devolução ao cliente
Quando a devolução é devida — arrependimento de 7 dias, produto com defeito não sanado, pedido não entregue —, o estorno é lançado por você, no painel do Asaas, pelo mesmo meio em que o cliente pagou. Nós não temos acesso para estornar no seu lugar.
Isso não é uma escolha sua: é obrigação legal, e o prazo é imediato (art. 49, parágrafo único, do CDC). Recusar ou atrasar devolução devida é descumprimento contratual e entra na escala de sanções do item 9, com suspensão na reincidência.
8. Assinatura, preço e reajuste
A assinatura é mensal, com valor definido pelo plano contratado. Não cobramos comissão sobre as vendas — descontada a taxa do Asaas, o valor da venda é integralmente seu.
Pacote de lançamento: adesões realizadas até 31/12/2026 pagam o valor promocional pelos 12 primeiros meses. Ao fim desse período, a assinatura passa ao valor normal da tabela, e avisamos você com 30 dias de antecedência.
Reajuste anual, se houver, seguirá a variação do IPCA e será comunicado com 30 dias de antecedência. Você poderá cancelar sem custo se não concordar.
9. Atraso e suspensão por falta de pagamento
Em caso de atraso, você tem 7 dias de tolerância para regularizar, durante os quais sua loja continua no ar e suas cotas seguem valendo. Passado esse prazo sem pagamento, a loja é suspensa: os anúncios saem da vitrine, mas seus dados e cadastros são preservados. Regularizado o pagamento, tudo volta no mesmo estado.
Após 90 dias de suspensão sem regularização, o contrato é encerrado e os anúncios são removidos em definitivo.
10. Advertência, suspensão e encerramento por descumprimento
Aplicamos as medidas em ordem crescente, e sempre com registro:
- Aviso — descrevemos o problema e damos prazo para corrigir. É o caminho normal para anúncio irregular, atraso de resposta ou informação desatualizada.
- Remoção do anúncio — quando o problema está em um item específico.
- Suspensão — na reincidência, ou quando reclamações procedentes se repetem. A loja sai da vitrine até a correção.
- Encerramento — em caso de fraude, venda de produto proibido, uso indevido de dados de clientes ou reincidência após suspensão.
Em situação grave — risco à segurança de consumidores, ordem judicial, suspeita fundada de fraude — a suspensão é imediata, e o aviso vem depois, com a justificativa.
Você pode contestar qualquer medida escrevendo para suporte@mercadoforte.com.br. Respondemos no prazo de suporte do seu plano.
Suspensão não gera devolução proporcional da mensalidade quando decorrer de descumprimento seu. Quando decorrer de falha nossa, o período parado é compensado.
11. Cancelamento por sua iniciativa
Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade. O plano segue ativo até o fim do período já pago e não é renovado. Não há devolução proporcional do mês em curso.
Após o cancelamento, seus anúncios saem do ar. Seus dados de cadastro e o histórico de pedidos permanecem pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
12. Conteúdo que você publica
As fotos, textos e marcas dos seus anúncios continuam seus. Ao publicá-los, você nos autoriza a exibi-los na plataforma e a usá-los nas ações de divulgação previstas no seu plano — publicações em redes sociais, campanhas e vídeos, conforme o caso.
Essa autorização é limitada à divulgação do seu próprio negócio, não é exclusiva e termina quando o contrato termina. Não usamos seu conteúdo para outra finalidade nem o cedemos a terceiros.
Você declara ter o direito de usar tudo que publica. Anúncio que viole marca, direito autoral ou imagem de terceiro é removido, e a responsabilidade é sua.
13. Limites da nossa responsabilidade
A plataforma é uma vitrine. Não garantimos volume de vendas, número de visitas nem resultado comercial — e desconfie de quem garante.
Em caso de indisponibilidade prolongada por falha nossa, compensamos o período proporcional na sua próxima mensalidade. Essa é a extensão da nossa responsabilidade por interrupção do serviço.
14. Alterações e foro
Mudanças relevantes neste contrato são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e na plataforma. Se você não concordar, pode cancelar sem custo dentro desse prazo.
Aplica-se a lei brasileira, com foro da Comarca de Caçapava do Sul/RS. Sendo você microempreendedor individual ou consumidor equiparado, fica ressalvado o direito de acionar no foro do seu domicílio.